2 resultados

1. CAAD-T2021-06-04

   516/2020-T

   IRC; período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; aplicação da

   • IRC
   • período de tributação diferente do ano civil
   • facto tributário
   • aplicação da lei
2. CAAD-T2018-12-20

   412/2019-T

   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da

   • IRC – Período de tributação diferente do ano civil
   • facto tributário
   • alteração da taxa de imposto
   • Aplicação da lei fiscal no tempo