CAAD-T2026-04-28774/2025-TIRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 eIRS – Residência fiscaldocumento comprovativoartigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS
CAAD-T2022-07-1336/2022-TIRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 eIRS – Residência fiscaldocumento comprovativoartigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS