151/2025-T

IRS. Redução e amortização de capital social. Tributação de mais-valias geradas

• IRS
• Redução e amortização de capital social
• Tributação de mais-valias geradas na redução de capital de “Pequena Empresa”, com sede social na Alemanha
• Livre circulação de capitais
• N.º 3 do artigo 43.º do CIRS vs artigo 63º
• do TFUE