CAAD-T2025-07-071167/2024-TIVA – Contrato de arrendamento; Aplicação do nº. 29 do art.º 9ºIVA – Contrato de arrendamentoAplicação do nº29 do art.º 9ºdo CIVAObrigatoriedade de regularização prevista na alínea c) do art.º 24ºdo CIVA do imposto deduzido na construção de um imóvel, respetivas benfeitorias e outras despesas de investimento