1009/2024-T

IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art

• IMT – Isenção prevista no artigo 7º
• do CIMT
• Isenção prevista no art.º 270º
• do CIRE
• Convolação de isenções
• O carácter automático dos benefícios fiscais