2 resultados

1. CAAD-T2023-03-09

   505/2022-T

   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação

   • IRC
   • organismos de investimento coletivo
   • liberdade de circulação de capitais
   • dividendos
   • discriminação de não residentes
2. CAAD-T2021-11-05

   166/2021-T

   IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos

   • IRC
   • organismos de investimento coletivo
   • liberdade de circulação de capitais
   • dividendos
   • discriminação de não residentes