16 resultados

1. CAAD-T2026-05-14

   916/2025-T

   IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito

   • IRC – Retenção na fonte
   • organismo de investimento coletivo
   • dividendos
   • violação do Direito da União Europeia
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
2. CAAD-T2026-03-10

   902/2025-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais
3. CAAD-T2026-01-19

   698/2025-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais
4. CAAD-T2025-10-02

   278/2025-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais
5. CAAD-T2025-09-15

   77/2025-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais
6. CAAD-T2025-07-18

   1376/2024-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais
7. CAAD-T2025-07-18

   62/2025-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais
8. CAAD-T2025-01-08

   795/2024-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais
9. CAAD-T2023-03-09

   505/2022-T

   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação

   • IRC
   • organismos de investimento coletivo
   • liberdade de circulação de capitais
   • dividendos
   • discriminação de não residentes
10. CAAD-T2022-06-14

    98/2019-T

    IRC - Fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação

    • IRC - Fundos de investimento não residentes
    • dividendos
    • retenção na fonte
    • livre circulação de capitais
    • artigo 22º EBF
    • artigo 63º do CIRC
11. CAAD-T2022-05-18

    28/2021-T

    IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos

    • IRC - artigo 22.º do EBF
    • fundos de investimento não residentes
    • dividendos
    • livre circulação de capitais
12. CAAD-T2022-05-06

    86/2019-T

    IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação

    • IRC - organismos de investimento coletivo
    • liberdade de circulação de capitais
    • dividendos
    • discriminação de não residentes
13. CAAD-T2022-05-04

    546/2019-T

    IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação

    • IRC
    • organismos de investimento coletivo
    • liberdade de circulação de capitais
    • dividendos
    • discriminação de não residentes
14. CAAD-T2022-05-03

    130/2021-T

    IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação

    • IRC
    • organismos de investimento coletivo
    • liberdade de circulação de capitais
    • dividendos
    • discriminação de não residentes
15. CAAD-T2022-04-12

    627/2020-T

    IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos

    • IRC - artigo 22.º do EBF
    • fundos de investimento não residentes
    • dividendos
    • retenção na fonte
    • livre circulação de capitais
16. CAAD-T2021-11-05

    166/2021-T

    IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos

    • IRC
    • organismos de investimento coletivo
    • liberdade de circulação de capitais
    • dividendos
    • discriminação de não residentes