4 resultados

1. CAAD-T2026-03-10

   902/2025-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais
2. CAAD-T2022-05-06

   86/2019-T

   IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação

   • IRC - organismos de investimento coletivo
   • liberdade de circulação de capitais
   • dividendos
   • discriminação de não residentes
3. CAAD-T2022-05-04

   546/2019-T

   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação

   • IRC
   • organismos de investimento coletivo
   • liberdade de circulação de capitais
   • dividendos
   • discriminação de não residentes
4. CAAD-T2021-11-05

   166/2021-T

   IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos

   • IRC
   • organismos de investimento coletivo
   • liberdade de circulação de capitais
   • dividendos
   • discriminação de não residentes