CAAD-T
639/2015-T
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta
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IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta
IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis
IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação
IRC – Tributações autónomas; dedutibilidade; caducidade do direito à liquidação; indemnização por prestação
IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência