2 resultados

1. CAAD-T2016-05-06

   679/2015-T

   IRC - Encargos Financeiros; dedutibilidade; SGPS; benefícios fiscais

   • IRC - Encargos Financeiros
   • dedutibilidade
   • SGPS
   • benefícios fiscais
2. CAAD-T2016-04-13

   210/2013-T

   IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência

   • IRC - Tributações autónomas
   • constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC
   • dedutibilidade
   • competência do Tribunal Arbitral
   • tempestividade