4 resultados

1. CAAD-T2024-04-05

   743/2022-T

   SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al

   • SGPS
   • Natureza de instituição financeira
   • Artigo 7.º, n.º 1, al
   • e) do CIS, 71
   • da TGIS
   • Isenção
2. CAAD-T2021-11-11

   715/2020-T

   Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de

   • Imposto do Selo - Verba 17.1.3
   • da TGIS
   • Falta de fundamentação
   • Duplicação de pagamento e ónus da prova
   • Duplicação de colecta
3. CAAD-T2015-02-03

   356/2014-T

   IS - terrenos para construção; verba 28.1. da TGIS; intempestividade do pedido de

   • IS - terrenos para construção
   • verba 28.1
   • da TGIS
   • intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
   • competência do tribunal arbitral
4. CAAD-T2014-12-18

   368/2014-T

   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS

   • IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1
   • da TGIS