4 resultados

1. CAAD-T2024-04-05

   743/2022-T

   SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al

   • SGPS
   • Natureza de instituição financeira
   • Artigo 7.º, n.º 1, al
   • e) do CIS, 71
   • da TGIS
   • Isenção
2. CAAD-T2023-12-22

   755/2022-T

   Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS

   • Imposto de selo
   • Verba 17.1.4
   • da TGIS
3. CAAD-T2019-02-11

   277/2018-T

   Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e

   • Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e verba 17.1.4
   • da TGIS
4. CAAD-T2014-07-31

   15/2014-T

   IS - Concessão de crédito / Verba 17.1. da TGIS

   • IS - Concessão de crédito / Verba 17.1
   • da TGIS