9 resultados

1. CAAD-T2025-01-06

   16/2024-T

   SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al

   • SGPS
   • Natureza de instituição financeira
   • Artigo 7.º, n.º 1, al
   • e) do CIS, 71
   • da TGIS
   • Isenção
2. CAAD-T2024-04-05

   743/2022-T

   SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al

   • SGPS
   • Natureza de instituição financeira
   • Artigo 7.º, n.º 1, al
   • e) do CIS, 71
   • da TGIS
   • Isenção
3. CAAD-T2021-11-11

   715/2020-T

   Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de

   • Imposto do Selo - Verba 17.1.3
   • da TGIS
   • Falta de fundamentação
   • Duplicação de pagamento e ónus da prova
   • Duplicação de colecta
4. CAAD-T2017-03-24

   601/2016-T

   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS

   • IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1
   • da TGIS
5. CAAD-T2016-07-08

   84/2016-T

   IS - Propriedade Vertical; verba nº 28.1. da TGIS

   • IS - Propriedade Vertical
   • verba nº 28.1
   • da TGIS
6. CAAD-T2015-12-14

   404/2015-T

   IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS

   • IS - Terrenos para construção
   • Verba nº 28.1
   • da TGIS
7. CAAD-T2015-01-28

   578/2014-T

   IS - Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS

   • IS - Propriedade Vertical
   • Verba nº 28.1
   • da TGIS
8. CAAD-T2014-12-18

   368/2014-T

   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS

   • IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1
   • da TGIS
9. CAAD-T2014-07-31

   15/2014-T

   IS - Concessão de crédito / Verba 17.1. da TGIS

   • IS - Concessão de crédito / Verba 17.1
   • da TGIS