26 resultados

1. CAAD-T2015-02-03

   356/2014-T

   IS - terrenos para construção; verba 28.1. da TGIS; intempestividade do pedido de

   • IS - terrenos para construção
   • verba 28.1
   • da TGIS
   • intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
   • competência do tribunal arbitral
2. CAAD-T2015-01-28

   578/2014-T

   IS - Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS

   • IS - Propriedade Vertical
   • Verba nº 28.1
   • da TGIS
3. CAAD-T2014-12-23

   527/2014-T

   IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção

   • IS - Verba 28.1
   • da TGIS
   • Terrenos para construção
4. CAAD-T2014-12-18

   368/2014-T

   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS

   • IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1
   • da TGIS
5. CAAD-T2014-07-31

   15/2014-T

   IS - Concessão de crédito / Verba 17.1. da TGIS

   • IS - Concessão de crédito / Verba 17.1
   • da TGIS
6. CAAD-T2013-11-29

   152/2013-T

   IS – Verba 28.1. da TGIS

   • IS – Verba 28.1
   • da TGIS