CAAD-T2026-05-261089/2025-TISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparaçãoISV – art 11.º CISVconformidade com art110.º TFUEcomparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais
CAAD-T2026-01-28763/2025-TISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparaçãoISV – art 11.º CISVconformidade com art110.º TFUEcomparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais