CAAD-T2024-09-01745/2023-TISV – artigo 110.º do TFUE; artigo 11º do Código do ISVISV – artigo 110.º do TFUEartigo 11º do Código do ISV, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembrocomponente cilindradacomponente ambiental