2 resultados

1. CAAD-T2023-02-02

   329/2022-T

   IRC – correcções técnicas; competência; execução de julgado; caso julgado; caducidade do direito

   • IRC – correcções técnicas
   • competência
   • execução de julgado
   • caso julgado
   • caducidade do direito de liquidação
2. CAAD-T2016-05-06

   554/2015-T

   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência

   • Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
   • competência