CAAD-T2017-01-16212/2016-TIRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório doIRS – competência do Tribunal, revisão oficiosamais-valiascaducidaderegime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro