901/2019-T

Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º

• Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º, n.º1 do RJAT
• art.º 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 112-A/2011, de 22.3
• art
• 97.º-A, n.º 1 al
• b) do CPPT