3 resultados

1. CAAD-T2025-01-02

   732/2023-T

   IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva

   • IVA
   • Vales de finalidade múltipla não redimidos
   • Prestação de serviços
   • Incidência
   • Directiva (UE) 2016/1065 do Conselho
   • Art.º 7.º, n.º 15
2. CAAD-T2020-12-28

   781/2019-T

   IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3

   • IVA
   • bónus cruzados
   • descontos vs
   • Ofertas – arts
   • 3.º, n.º 3, al f) e n.º 7, 16.º, n.º 6
   • b) do CIVA
3. CAAD-T2019-01-16

   217/2018-T

   IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23

   • IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art
   • 23.º, n.ºs 3 a 6 do CIRC e Art
   • 29.º, n.º 1, al
   • b) do CIVA