3 resultados

1. CAAD-T2022-03-01

   416/2021-T

   IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº

   • IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes
   • Artigo 78º-A, nº 1, al
   • b) do CIRS
2. CAAD-T2021-05-17

   12/2020-T

   IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4

   • IRS
   • Rendimentos da Categoria A
   • Art.º 2.º, n.º 4, al
   • b) do CIRS
   • Compensação por cessação de contrato de trabalho
   • Limite da não sujeição
3. CAAD-T2020-03-30

   213/2019-T

   IRS - Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n

   • IRS - Permuta de partes sociais
   • disposição anti-abuso
   • arts
   • 73.º, n.º 10 do CIRC e art
   • 10.º, n.º 9, al
   • b) do CIRS