2 resultados

1. CAAD-T2026-01-16

   462/2025-T

   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti

   • IRS
   • Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal
   • Disposição anti-abuso
   • arts
   • 73.º, n.º 10 do Código do IRC e art
   • 10.º, n.º 10 do Código do IRS
2. CAAD-T2020-03-30

   213/2019-T

   IRS - Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n

   • IRS - Permuta de partes sociais
   • disposição anti-abuso
   • arts
   • 73.º, n.º 10 do CIRC e art
   • 10.º, n.º 9, al
   • b) do CIRS