4 resultados

1. CAAD-T2026-01-16

   462/2025-T

   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti

   • IRS
   • Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal
   • Disposição anti-abuso
   • arts
   • 73.º, n.º 10 do Código do IRC e art
   • 10.º, n.º 10 do Código do IRS
2. CAAD-T2025-03-14

   1003/2024-T

   IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º

   • IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts
   • 13.º, 18.º, 71.º, 72.º, 103.º CIRS
   • arts
   • 23.º, 28 LGT
3. CAAD-T2020-03-30

   213/2019-T

   IRS - Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n

   • IRS - Permuta de partes sociais
   • disposição anti-abuso
   • arts
   • 73.º, n.º 10 do CIRC e art
   • 10.º, n.º 9, al
   • b) do CIRS
4. CAAD-T2014-07-28

   247/2013-T

   Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n

   • Verba nº 28 da TGIS
   • arts
   • 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro