3 resultados

1. CAAD-T2022-10-03

   860/2021-T

   Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
   • interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial
2. CAAD-T2024-03-12

   482/2023-T

   Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

   • IRS
   • Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
3. CAAD-T2023-02-08

   44/2022-T

   Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º da Lei Geral Tributária