CAAD-T2026-06-29271/2025-TIRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos exIRSartigo 12.º- A do CIRSo regime fiscal dos ex-residentes - Reforma da decisão arbitral (em anexo) *Substitui a decisão arbitral de 15 de Outubro de 2025
CAAD-T2023-01-30202/2022-TIRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos exIRSartigo 12.º- A do CIRSo regime fiscal dos ex-residentes