CAAD-T
1239/2024-T
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
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liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º
IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei
IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º