CAAD-T
1070/2025-T
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
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IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação
IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16
IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º