CAAD-T
37/2025-T
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
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Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.
IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do