CAAD-T
1070/2025-T
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
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IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4
Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139
IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação
IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16
IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.
IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla