CAAD-T
1070/2025-T
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
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IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação
IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos
IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da