CAAD-T
131/2026-T
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
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IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83
IRC- Competência material do tribunal arbitral; precedência de reclamação graciosa; art. 131
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
IRC- Tributação autónoma; despesas não documentadas; intempestividade do pedido; art. 279.º
IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º
IS – Isenção de IS nas operações sujeitas e não isentas de IVA