CAAD-T
1070/2025-T
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
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IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º
IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da