CAAD-T
131/2026-T
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
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IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação
IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16
IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.
IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com
IRS – Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art
IVA - isenção, bens e prestações se serviços conexas, ensino; art. 9.º
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de