CAAD-T
131/2026-T
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
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IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83
IRS – Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos
IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei
IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do