CAAD-T
1380/2024-T
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
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Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC
IVA - isenção, bens e prestações se serviços conexas, ensino; art. 9.º
IRC – dedutibilidade de gastos; art. 55.º, n.º 2 do EBF
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da