663/2018-T

Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas

• Imposto do Selo
• artº
• 7º, nº 1, alínea e) do CIS
• verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS
• *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição