3 resultados

1. CAAD-T2023-02-14

   23/2022-T

   Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária

   • IRS - Cláusula geral anti- abuso
   • aplicação da lei no tempo
   • reclamação necessária
2. CAAD-T2023-02-14

   21/2022-T

   Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária

   • Cláusula geral anti-abuso
   • aplicação da lei no tempo
   • Reclamação necessária
3. CAAD-T2023-02-14

   20/2022-T

   Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • aplicação da lei no tempo
   • reclamação necessária