TRCcitado por 1
339/11.0TBTBU.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Director Municipal, com severas limitações à construção de edifícios, não podem ser considerados como “solo apto para construção”, nos termos do artigo 25º, nº 1, alínea
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Relator: SÍLVIA PIRES
Director Municipal, com severas limitações à construção de edifícios, não podem ser considerados como “solo apto para construção”, nos termos do artigo 25º, nº 1, alínea