TRG
6189/24.6T8BRG.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
quer por violarem direitos fundamentais, quer por terem sido obtidos mediante processos ilícitos. IV - Não são admissíveis, em processo civil, provas que impliquem intromissão na vida privada ou familiar ... membro do mesmo, não pode utilizar essas mensagens para efeitos de instauração de um processo disciplinar à aluna, autora das mensagens em questão, por tal implicar uma violação da reserva