PGR-CC
Parecer n.º 20/2025
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
assumindo este, do ponto de vista constitucional, uma concretização do Estado de direito democrático e do princípio da separação de poderes [artigos
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Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
assumindo este, do ponto de vista constitucional, uma concretização do Estado de direito democrático e do princípio da separação de poderes [artigos