PGR-CC
Parecer n.º 20/2025
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
todos da Constituição, deve ser garantida uma recusa legítima de colaboração a quem for chamado a fornecer elementos a uma CPI regional se tal importar a intromissão na vida privada ... Código de Processo Civil], devendo no pedido ser feita menção expressa à legitimidade da recusa