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1. TRG2025-11-11

   287/20.2T9VPA.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   arguido residente no estrangeiro pode validamente prestar declarações no julgamento através da aplicação WhatsApp

   • JULGAMENTO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • WHATSAPP
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 20/2025

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões

   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REGIONAL
   • PLATAFORMA ELETRÓNICA
   • WHATSAPP
   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL