PGR-CC
Parecer n.º 20/2025
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
podem, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os atos do Governo Regional e da administração regional autónoma, desde ... Constituição e, inter alia, artigo 42.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores]. 3.ª Em razão do princípio da separação vertical