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Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
CPIs estão limitados também de uma perspetiva objetiva, em particular, para salvaguarda dos direitos fundamentais, desde logo, o direito fundamental à reserva da vida privada e o direito fundamental ... previsto para o direito fundamental à reserva da vida privada e para o direito fundamental da inviolabilidade das telecomunicações. 7.ª A proteção de tais direitos fundamentais afasta de imediato
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito ao processo equitativo consagrado no nº 4 do art. 20º da CRP, implica necessariamente a inadmissibilidade de meios de prova ilícitos, quer por violarem direitos fundamentais, quer por terem ... podendo os membros do grupo divulgá-las a terceiros sob pena de violação do direito à reserva da vida privada. VI - Por seu turno, a ré, que teve conhecimento dessas
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
O arguido residente no estrangeiro pode validamente prestar declarações no julgamento através