PGR-CC
Parecer n.º 20/2025
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
inquérito parlamentar, assumindo este, do ponto de vista constitucional, uma concretização do Estado de direito democrático e do princípio da separação de poderes [artigos ... perspetiva objetiva, em particular, para salvaguarda dos direitos fundamentais, desde logo, o direito fundamental à reserva da vida privada e o direito fundamental à inviolabilidade das telecomunicações (respetivamente, artigos