PGR-CC
Parecer n.º 20/2025
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Administrações através da figura do inquérito parlamentar, assumindo este, do ponto de vista constitucional, uma concretização do Estado de direito democrático e do princípio da separação de poderes [artigos ... plataformas eletrónicas de mensagens instantâneas, in casu, da plataforma WhatsApp, impondo-se uma reserva constitucional de juiz e de processo penal, que encontra conformação no artigo 9.º do Regime