PGR-CC
Parecer n.º 20/2025
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
inexistência de tal previsão em lei da Assembleia da República, desde logo, das autoridades judiciais e judiciárias, contrariamente ao que se verifica para as CPIs nacionais. Pelo que a falta ... tais deveres de coadjuvação das autoridades judiciais (e judiciárias) faz claudicar qualquer eventual colaboração destas com as CPIs regionais em razão da inexistência de competência legal. 9.ª Em resultado