6 resultados

1. CAAD-T2017-03-08

   603/2016-T

   Imposto do Selo – Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS

   • Imposto do Selo – Propriedade vertical
   • Verba 28.1 da TGIS
2. CAAD-T2016-11-02

   262/2016-T

   IS – Competência do Tribunal; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; Prédio com

   • IS – Competência do Tribunal
   • Verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
   • Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente
3. CAAD-T2015-11-02

   800/2014-T

   Verba 28.1 da TGIS; intempestividade; caducidade do direito de impugnar a liquidação

   • Verba 28.1 da TGIS
   • intempestividade
   • caducidade do direito de impugnar a liquidação
4. CAAD-T2015-03-20

   756/2014-T

   Verba 28.1 da TGIS; terreno para Construção

   • Verba 28.1 da TGIS
   • terreno para Construção
5. CAAD-T2015-01-26

   380/2014-T

   IS– Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS

   • IS– Propriedade vertical
   • Verba 28.1 da TGIS
6. CAAD-T2014-11-21

   557/2014-T

   Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção

   • Verba 28.1 da TGIS
   • terrenos para construção