2 resultados

1. CAAD-T2016-06-23

   108/2016-T

   IS- competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28

   • IS- competência do tribunal arbitral
   • extemporaneidade do pedido
   • propriedade Vertical
   • Verba 28.º da TGIS
2. CAAD-T2016-06-23

   70/2016-T

   IS -Terrenos para construção; Verba 28.º da TGIS.

   • IS -Terrenos para construção
   • Verba 28.º da TGIS