2 resultados

1. CAAD-T2016-03-04

   652/2015-T

   IS – Terreno para construção; Verba 28 da TGIS

   • IS – Terreno para construção
   • Verba 28 da TGIS
2. CAAD-T2014-02-24

   218/2013-T

   Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade

   • Verba 28 da TGIS
   • Inconstitucionalidade